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#3400083

De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necessários, e sejam compatíveis com

  • as normas contábeis públicas e societárias.
  • os padrões contábeis brasileiros e internacionais.
  • o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
  • o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais
  • os orçamentos elaborados nos períodos anteriores e atuais.
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