A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não
tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo
para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em
processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente,
após apuração de certeza e liquidez.
De acordo com a Lei 4320/64, o valor do crédito da Fazenda
Nacional em moeda estrangeira será convertido ao
correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial,
para compra na data:
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