A O atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência.
B A oferta de programas e benefícios da Assistência Social condicionados à contribuição à Seguridade Social.
C A descentralização político-administrativa na gestão das ações na área de assistência social.
D A participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
E As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.