Os loteamentos de terrenos, em qualquer zona do Município de
Caraguatatuba destinada a glebas urbanas, deverão prever a
doação de terreno(s) à Prefeitura Municipal para construção de
escolas.
O tipo de loteamento que deve, obrigatoriamente, doar 2 lotes
localizados no centro do loteamento, à escolha da Prefeitura
Municipal, deve ter
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