No que diz respeito ao serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros previsto, nos Municípios que optarem
pela sua regulamentação, analise as afirmativas a seguir, que
tratam das condições que devem ser atendidas pelo motorista.
I. O motorista deve possuir Carteira Nacional de Habilitação na
categoria C ou superior que contenha a informação de que
exerce atividade remunerada.
II. Não há necessidade de o motorista apresentar certidão
negativa de antecedentes criminais.
III. Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima
e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo
poder público municipal.
Está correto o que se afirma em
Autenticação
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