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#3400018

Ao compulsar a Lei nº 13.334/2016, que regulamenta o Programa de Parcerias de Investimentos- PPI, Victor observou que, atendidas as peculiaridades especificadas na mencionada norma, diversos negócios públicos-privados podem ser considerados contratos de parceria, entre os quais está expressamente indicado

  • o contrato de gestão.
  • o termo de parceria.
  • o arrendamento de bem público.
  • a permissão de uso de bem público.
  • o acordo de cooperação.
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