A a fixação e majoração da remuneração dos servidores do Poder Executivo pode ser realizada por Decreto do Governador.
B a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública previstos na Constituição deverá ser fixada na forma de subsídio.
C o direito a irredutibilidade de vencimentos é exclusivo dos agentes políticos, não sendo aplicável aos servidores de carreira.
D o teto constitucional de remuneração dos servidores do Poder Executivo será necessariamente o subsídio do governador.
E os agentes em questão são submetidos ao regime jurídico único dos servidores públicos editado pela União.