A suspender, no todo ou em parte, a execução de lei federal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça.
B decretar a intervenção nos Municípios.
C resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual.
D emendar a Constituição.
E requisitar, quando couber, intervenção federal no Estado.