Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 12
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 1
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 15
Direitos Humanos 4
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 1
Medicina Legal 5
Português 10
Redes de Computadores 4
Segurança Pública 1
Segurança da Informação 1
Um pacote legislativo resultou na aprovação de três novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06). Noutro giro, a Lei B alterou o texto do art. 213 do Código Penal, passando a prever para o crime de estupro a pena de 8 a 12 anos de reclusão. Por fim, a Lei C alterou o art. 155 do Código Penal, passando a prever para o crime de furto simples a pena de detenção de 1 a 5 anos. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
