Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 12
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 1
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 15
Direitos Humanos 4
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 1
Medicina Legal 5
Português 10
Redes de Computadores 4
Segurança Pública 1
Segurança da Informação 1
Anulada / Desatualizada
Jacqueline, mãe de Pedro, uma criança de 11 anos de idade, havia solicitado a matrícula do filho em escola da rede pública perto de sua residência. Porém, o pedido foi negado pela Secretaria Estadual de Educação em razão de falta de vagas. Jacqueline procura a Defensoria Pública Estadual, que leva a demanda ao Judiciário sob o argumento de que a mãe não tem condições de pagar escola particular perto de sua residência tampouco transporte para escola pública em outra localidade onde há vagas.
Conforme a ordem constitucional vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da efetividade do direito fundamental de acesso à creche e escola, é correto afirmar que
Conforme a ordem constitucional vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da efetividade do direito fundamental de acesso à creche e escola, é correto afirmar que
