A As consultas populares concomitantes às eleições municipais não poderão ser realizadas em 2024 em razão do princípio da anualidade eleitoral.
B Durante a campanha eleitoral serão defesas as manifestações favoráveis e contrárias às questões locais submetidas às consultas populares.
C Uma vez aprovadas pelas Câmaras de Vereadores, as consultas populares sobre questões locais devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 dias antes da data das eleições.
D Durante a campanha eleitoral é proibida a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão para as manifestações favoráveis e contrárias às questões locais submetidas às consultas populares.
E A aprovação das consultas populares sobre questões locais pelas Câmaras de Vereadores dispensa o seu encaminhamento à Justiça Eleitoral.