Caio, pessoa com deficiência, com o objetivo de conhecer seus
direitos, consultou a Lei nº 13.146/2015, especialmente no que se
refere ao atendimento prioritário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015,
é incorreto afirmar que a pessoa com deficiência tem direito a
receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de
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