A o poder legislativo municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando existir, não pode gastar além de 6,0% da RCL local com pessoal.
B os estados possuem um teto de 49,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
C a União possui um teto de 40,9% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
D os municípios possuem um teto de 60,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
E 0,6% da RCL é, na esfera federal, o limite para gastos com pessoal para o Ministério Público (MPU).