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FGV - 2024 - EPE - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Inglês 10 Legislação Federal 7 Português 10
#2990811
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade
2024 FGV EPE
Advogado

Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023.

Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024. Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta. 

  • Não poderá ser cobrada, devido à violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.
  • Poderá ser cobrada, pois só existe necessidade de respeito ao princípio da anterioridade anual.
  • Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais não precisam respeitar as anterioridades anuais e nonagesimais.
  • Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade nonagesimal.
  • Poderá ser cobrada, pois os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade anual.
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