Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 14
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 8
Legislação Federal 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias
administrações contra atos que possam ser qualificados como “de
corrupção”. Trata-se da Lei nº 12.846, de agosto de 2013, que
objetiva proteger tanto administrações públicas nacionais quanto
estrangeiras em face de atos praticados por pessoas jurídicas que
atentem contra os seus respectivos patrimônios, ou que
comprometam princípios, entre outras situações.
Sobre a legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.
