Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Civil 12
Direito Constitucional 15
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Tributário 2
Direitos Humanos 7
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Acerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da
legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou anteriormente.
II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer tempo, com indicação da diferença apurada.
III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito.
Está correto o que se afirma em
I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou anteriormente.
II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer tempo, com indicação da diferença apurada.
III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito.
Está correto o que se afirma em
