Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Civil 12
Direito Constitucional 15
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Tributário 2
Direitos Humanos 7
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
A respeito da competência criminal constitucional da Justiça
Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar.
II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo Procurador-Geral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma em
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar.
II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo Procurador-Geral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma em
