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FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 15 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Tributário 2 Direitos Humanos 7 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
#3071195
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2024 FGV ENAM
1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)

Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei.

Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)

  • Câmara dos Deputados, por meio de decreto executivo.
  • Congresso Nacional, por meio de resolução.
  • Senado Federal, por meio de decreto legislativo.
  • Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
  • Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, por meio de decreto executivo.
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