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FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 15 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Tributário 2 Direitos Humanos 7 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
#3071607
Direito Civil: Contratos em Espécie, Empréstimo: Comodato e Mútuo
2024 FGV ENAM
1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)

Rafael, para realizar a aposta em um site internacional que está localizado em um país em que o jogo e as apostas são legalizados, pede emprestado o cartão de crédito de João e, do saldo disponível, usa o valor equivalente a R$5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais).

Diante do insucesso da aposta, cujo resultado ocorreu cinco dias depois da sua efetivação, Rafael não realizou o pagamento a João. À míngua de qualquer disposição ajustada entre as partes, apenas a obrigação de devolver o valor, João, no dia seguinte ao resultado negativo, cobrou de Rafael o pagamento imediato de R$5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais), sob pena de acréscimo de multa no valor de 10%.

Acerca do pedido de João, assinale a afirmativa correta.

  • Deve ser atendida a quantia de R$5.370,00, acrescida de juros, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias do empréstimo.
  • Não pode ser exigido o pagamento de multa, ante a ausência do decurso do prazo para o pagamento.
  • Somente será exigível 30 (trinta) dias após o empréstimo, restringindo-se a devolução ao valor do mútuo.
  • Trata-se de uma obrigação não exigível, de modo que não cabe a cobrança de qualquer valor.
  • Trata-se de uma obrigação não exigível, de modo que não cabe a cobrança de multa.
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