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Comumente conhecida como o Estatuto do Servidor Público Federal, a Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece os direitos e deveres dos servidores, bem como os princípios que norteiam a administração pública em relação à gestão de pessoal.

Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, encontra-se pertinente

  • a nacionalidade brasileira.
  • o nível de escolaridade de pós-graduação.
  • a idade mínima de dezesseis anos.
  • a quitação com as obrigações sociais.
  • a inaptidão física e mental.
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