Com o objetivo de subsidiar o controle da execução
orçamentária, foram estabelecidos procedimentos contábeis que
registram as etapas da receita e da despesa orçamentárias. Os
procedimentos relativos à despesa orçamentária estão alinhados
às disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP) e da Lei nº 4.320/1964.
Dessa forma, o lançamento a ser feito quando da ocorrência do
fato gerador de uma despesa orçamentária:
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