Quando uma entidade pública verificar que não houve
recebimento de um crédito de sua competência no prazo de
vencimento, ela deve encaminhá-lo à instância competente para
sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e
procedimentos preestabelecidos.
Conforme as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP), a inscrição do crédito em dívida ativa:
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