O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e
aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da
República. Após 29 dias do recebimento, o presidente identificou
que a sua proposta de aplicar R$ 1 bilhão em ações na área de
segurança pública não foi aprovada.
À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser:
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