A controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
B limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e Ministério Público;
C condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
D concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;
E estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.