Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Auditoria 2
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 13
Direito Digital 1
Direito Financeiro 2
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 7
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 10
Português 5
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y,
disciplinando alguns aspectos do contrato de compra e venda de
semoventes, estabelecendo ainda as garantias passíveis de serem
exigidas para a sua celebração. A iniciativa decorreu do fato de
haver profunda discordância em relação ao teor do Projeto de Lei
nº X, que fora aprovado pelo Congresso Nacional e estava
pendente de sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
