Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 16
Administração Pública 1
Auditoria 2
Auditoria Governamental 6
Banco de Dados 1
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 7
Direito Digital 1
Direito Financeiro 2
Direito Tributário 1
Gerência de Projetos 5
Gestão de Pessoas 15
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 10
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 2
Português 5
O Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e estabelece um rol de atos considerados lesivos à Administração Pública.
No âmbito do município de Belo Horizonte essa norma de índole nacional é regulamentada pelo Decreto nº 16.954/2018.
Quanto a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa incorreta.
No âmbito do município de Belo Horizonte essa norma de índole nacional é regulamentada pelo Decreto nº 16.954/2018.
Quanto a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa incorreta.
