A deve ser aplicado o disposto na Lei nº 13.303/2016, que veda a exigência de amostra e a indicação de marca para a aquisição de produtos;
B deve ser aplicado o disposto na Lei nº 14.133/2021, que veda a exigência de amostra e a indicação de marca para a aquisição de produtos;
C deve ser aplicado o disposto na Lei nº 13.303/2016, que admite a exigência de amostra e, em situações excepcionais, a indicação de marca para fins de padronização, preenchidos os respectivos requisitos legais;
D deve ser aplicado o disposto na Lei nº 14.133/2021, que admite a exigência de amostra e, em situações excepcionais, a indicação de marca para fins de padronização, preenchidos os respectivos requisitos legais;
E deve ser escolhida a aplicação do disposto na Lei nº 13.303/2016 ou na Lei nº 14.133/2021, mediante expressa indicação no edital, sendo viável a exigência de amostra e indicação de marca, desde que preenchidos os requisitos da norma apontada como regência.