Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Administração Geral 1
Administração Pública 3
Auditoria Governamental 8
Contabilidade Geral 11
Contabilidade Pública 14
Direito Administrativo 7
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 11
Direito Tributário 1
Economia 4
Inglês 5
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 5
Português 15
O Art. 3º da Lei estadual nº 12.736/2023 dispõe, nesses termos,
que:
“Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado”.
Ao tratar desse conteúdo, a referida Lei deve dispor também sobre:
“Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado”.
Ao tratar desse conteúdo, a referida Lei deve dispor também sobre:
