A Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, introduz um novo marco regulatório para o mercado de câmbio brasileiro, além
de abordar a gestão do capital brasileiro no exterior e do capital estrangeiro no Brasil. Essa legislação tem como objetivo
modernizar as normas cambiais, simplificar operações financeiras internacionais e aumentar a segurança e a transparência do
mercado. Entre as principais disposições, a lei confere ao Banco Central do Brasil a autoridade para regulamentar o mercado
de câmbio, estabelecendo diretrizes para as instituições autorizadas a operar nesse mercado.
De acordo com a Lei nº 14.286, é correto afirmar que
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