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#3221585

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de improbidade administrativa 

  • não estão sujeitos a obrigações.
  • estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.
  • estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e pagamento de multa.
  • estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e suscetíveis a detenção.
  • estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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