Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem
as normas de organização administrativa indicarem, promover
gestão por competências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/21,
referente a licitações e contratos administrativos. Esses agentes devem, preferencialmente, ser
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