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#3221571

Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/21, referente a licitações e contratos administrativos.
Esses agentes devem, preferencialmente, ser  

  • independentes da Administração Pública.
  • servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
  • auditor independente de empresa que não audita a Administração Pública.
  • empregado da empresa de auditoria independente que audita a Administração Pública.
  • servidor terceirizado e temporário da Administração Pública.
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