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#3071002

No decurso da evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro, houve uma Constituição brasileira que, diferentemente de todas as demais, estabeleceu competir ao próprio Poder Legislativo a elaboração da proposta de orçamento público.

A Constituição que veicula essa atribuição de competência ao Poder Legislativo foi a

  • Constituição Imperial de 1824.
  • Constituição Republicana de 1891.
  • Constituição Republicana de 1937.
  • Constituição Republicana de 1946.
  • Constituição Republicana de 1988.
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