A O juiz não pode reconhecer, de ofício, a impropriedade do recurso interposto pela parte, sob pena de nulidade por violação do dever de imparcialidade.
B Os recursos serão voluntários, excetuando-se os casos legalmente previstos em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz.
C O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que o faça por escrito e mediante fundamentação adequada.
D Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, exceto para resguardar direito de terceiro incapaz.
E Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o juiz poderá determinar o processamento do recurso, dispensando-se a assinatura do termo de interposição.