A Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.
B Editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público.
C Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.
D Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.
E Desenvolver normas padrão para os provedores de aplicações de internet no que concerne às suas relações com os usuários.