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#3145444

Em decorrência da intenção de adquirir um imóvel rural, os representantes da sociedade Zelosa passaram a analisar as questões atinentes ao Cadastro Ambiental Rural -CAR, na forma em que previsto na Lei nº 12.651/2012. 

Desse modo, averiguaram corretamente que 

  • a inscrição no CAR deve ser realizada exclusivamente perante o órgão federal competente.
  • a inscrição no CAR tem prazo determinado em lei, sendo obrigatória apenas para as propriedades rurais.
  • é obrigatória a averbação de Reserva Legal perante o Cartório do Registro de Imóveis, mesmo que o registro tenha sido realizado no CAR.
  • a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
  • o CAR apenas pode ser realizado pelo proprietário rural, sendo vedada a sua realização por possuidor.
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