Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 2
Direito Constitucional 5
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 5
Matemática 2
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Regimento Interno 10
Pedro impetrou mandado de segurança em face de ato praticado
pelo Diretor de Unidade da Autarquia X, o qual indeferiu
requerimento administrativo de incorporação de vantagem em
seus vencimentos e pagamento de valores em atraso desde a
data do preenchimento dos requisitos à incorporação.
Em primeira instância, o juízo denegou a ordem, sob o fundamento de que Pedro não logrou êxito em comprovar o direito à incorporação.
Interposto recurso de apelação, por maioria de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento ao recurso, concedendo a ordem, de modo a determinar à Autarquia X que promova a incorporação da vantagem, bem como efetue o pagamento das parcelas devidas a contar da data do ajuizamento do mandado de segurança.
Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.
Em primeira instância, o juízo denegou a ordem, sob o fundamento de que Pedro não logrou êxito em comprovar o direito à incorporação.
Interposto recurso de apelação, por maioria de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento ao recurso, concedendo a ordem, de modo a determinar à Autarquia X que promova a incorporação da vantagem, bem como efetue o pagamento das parcelas devidas a contar da data do ajuizamento do mandado de segurança.
Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.
