A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por parte
de empresas e organizações, visando proteger a privacidade e os
direitos dos cidadãos. Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta um
fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais.
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