De acordo com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório visa
prevenir contratações com sobrepreço, preços manifestamente
inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Com relação aos casos de superfaturamento em que há dano
provocado ao patrimônio da Administração, analise as afirmativas
a seguir.
I. Medição de quantidades superiores às efetivamente
executadas ou fornecidas.
II. Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia
que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato
em favor do contratante.
III. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia
que resultem em diminuição da sua qualidade, vida útil ou
insegurança.
Está correto o que se afirma em
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