Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 6
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 6
Direitos Humanos 2
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Matemática 6
Noções de Informática 6
Português 10
Segurança e Saúde no Trabalho 1
De acordo com a Lei nº 9.883/1999, o Sistema Brasileiro de
Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania
nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade
da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos
e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição
Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais
em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e
a legislação ordinária.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.883/1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.883/1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), é correto afirmar que
