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#3138041

Determinada lei estadual, quando do início da sua vigência, concedeu perdão das infrações à legislação tributária, especificamente decorrentes dos créditos de IPVA já inscritos em dívida ativa.

A referida lei trata de desoneração tributária denominada

  • remissão.
  • anistia.
  • transação.
  • moratória.
  • isenção.
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