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#3138908

O Governo do Estado recebeu recursos federais mediante convênio para a execução de programa habitacional, cabendo por fim, prestar contas dos recursos utilizados, bem como daqueles não aplicados na política pública.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa incorreta.

  • A aferição do cumprimento do plano de trabalho do convênio é exemplo de exercício de controle de índole interna.
  • A execução do convênio poderá ser objeto de fiscalização por órgão de controle interno.
  • A execução do convênio poderá ser objeto de fiscalização por órgão de controle externo.
  • Órgão de controle externo poderá propor sanções por irregularidades verificadas na apreciação das prestações de contas de convênio.
  • Órgão de controle externo deverá elaborar prestação de contas da utilização pelo órgão jurisdicionado dos recursos do convênio.
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