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FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 5 Administração Pública 1 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 2 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Matemática 8 Noções de Informática 5 Português 19 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 1 Regimento Interno 9
#3098968
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Santa Catarina, Constituição do Estado de Santa Catarina
2024 FGV AL-SC
Analista Legislativo III Qualquer Área

Foi detectada a existência, no Estado de Santa Catarina, de uma área de terras públicas, com 30 (trinta) hectares de extensão, à qual os órgãos competentes não tinham dado nenhuma destinação e que jamais tinha integrado o patrimônio de um particular. Por tal razão, foram iniciados estudos para a sua concessão ou alienação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva da Constituição do Estado de Santa Catarina,

  • tanto a alienação como a concessão se situam no juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, não se exigindo o concurso da Assembleia Legislativa.
  • somente é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, não sendo necessária a edição de lei, para a alienação, não para a concessão.
  • é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, não sendo necessária a edição de lei, tanto para a concessão como para a alienação.
  • é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, com a necessária edição de lei, tanto para a concessão como para a alienação.
  • somente é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, com a necessária edição de lei, para a alienação, não para a concessão.
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