A a integração que pretende realizar não afetará a vigência das leis a que se refere, tendo a funcionalidade de facilitar a sua consulta.
B a consolidação, pelas suas características e forma de aprovação, não pode introduzir modificações no texto das referidas leis.
C os dispositivos declarados inconstitucionais devem ser indicados, declinando-se a respectiva fonte de informação.
D caso as referidas leis contenham termos antiquados, deve ser inserida nota explicativa com o sentido atual.
E devem ser eliminadas as ambiguidades decorrentes do mau uso da língua portuguesa.