Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná almejava apresentar, com estrita observância
das normas regimentais, três proposições legislativas, mais
especificamente:
I. um projeto de revisão do Regimento Interno;
II. projeto de lei complementar;
III. um projeto de decreto legislativo.
Ao analisarem o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná, com o objetivo de verificar se essas proposições
legislativas exigiam a criação de Comissão Especial para exame e
emissão de parecer, concluíram corretamente que
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