A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 14 de
agosto de 2018 (Lei no
. 13.709), almeja regular as possibilidades de
tratamento de dados realizada por pessoa natural ou
jurídica, seja de direito público ou privado, no segundo caso.
O Art. 3º regulamenta as condições de contorno desse tratamento.
Entretanto, em seu Art. 4º, a LGPD indica as situações de sua não
aplicação.
Nesse contexto, assinale a opção que revela uma possibilidade
elencada como um caso de não aplicação do emprego da LGPD aos
dados pessoais.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
