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#3149483

Indira, ao realizar uma comparação entre os princípios atinentes ao processo administrativo previstos textualmente no Art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 e aqueles consagrados expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/88, verificou que existem alguns que são citados naquela norma que não estão referidos nessa última, entre os quais é correto indicar

  • moralidade e finalidade.
  • proporcionalidade e eficiência.
  • legalidade e interesse público.
  • motivação e segurança jurídica.
  • impessoalidade e ampla defesa e contraditório.
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