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FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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#1576438
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2023 FGV TRF - 1ª REGIÃO
Juiz Federal Substituto

Uma empresa prestadora de serviços de transporte Interestadual  terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação da Infração e aplicação das sanções de multa e suspensão da atividade. Resolve então ajuizar ação questionando a resolução da agência que tipifica as condutas infracionais e prescreve as sanções correspondentes, por violação ao princípio constitucional da legalidade.

Sobre o poder regulador das agências no Brasil, é correto afirmar que:

  • a decisão da agência reguladora (ANTT) pode ser revista em recurso hierárquico;
  • a agência reguladora é autarquia especial e recebe da lei que a institui uma delegação para exercer seu poder de regulação;
  • o principal papel das agências reguladoras é a gestão dos contratos de outorga de serviços públicos, sem atividade de regulação autônoma;
  • as agências executivas são espécies de agências reguladoras que atuam em atividades típicas do Estado conforme definidas no contrato de gestão;
  • conforme recente julgamento da ADI 5906, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de a agência reguladora definir em resolução as infrações e suas sanções.
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