A a formalização de consórcios intermunicipais de saneamentobásico, exclusivamente composto de Municípios que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pelainstituição de sociedade de economia mista intermunicipal, é permitida, mediante prévia autorização do Conama;
B o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalizaçãodesses serviços, somente quando se tratar de modalidade de sua prestação por pessoa jurídica de direito privado, mediante delegação do serviço;
C os chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão formalizar a gestãoassociada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, ficando dispensada, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorizaçãolegal;
D a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestaçãoregionalizada é obrigatória, quando houver no Município em atividade vazadouros conhecidos como "lixões" não licenciados ambientalmente;
E no caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil penal não podem ser aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, devendo incidir sobre a nova pessoa jurídica de direito público formalizada.