Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 27 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Economia 1 Filosofia 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Sociologia 3
#3269988
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2023 FGV TJ-SE
Atividade Notarial e de Registro Remoção

As agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes confere autonomia reforçada.
Como atributo dessa autonomia reforçada na esfera federal, destaca(m)-se:

  • a investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos;
  • a ausência de tutela e de subordinação hierárquica, decorrentes do exercício de poder normativo técnico;
  • a autonomia administrativa, reconhecendo-se à agência competência para a realização de concursos públicos independentemente de autorização ministerial;
  • a autonomia administrativa, que confere à agência competência para o provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;
  • a autonomia econômico-financeira, representada pela garantia de repasse do duodécimo orçamentário até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade em caso de omissão.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora