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FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 5 Direito Civil 16 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 24 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#3269900
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais
2023 FGV TJ-SE
Atividade Notarial e de Registro Provimento

A Lei nº 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro, permitiu que o proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, possa submetê-lo, ou fração dele, ao regime de afetação patrimonial, embora com vedações em alguns casos.
É lícita a constituição de patrimônio rural em afetação incidente sobre:

  • o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real;
  • o imóvel que tenha registrado ou averbado em sua matrícula o registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;
  • o bem de família consistente em imóvel rural, exceto a sede de moradia, com os respectivos bens móveis;
  • a área de tamanho inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento, o que for menor;
  • a pequena propriedade rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.
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